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Regulamentada lei que admite incentivos fiscais para fundos patrimoniais

27 de abril de 2023

 

Foi aprovada, no dia 10 de abril de 2023, a instrução normativa que permite aos fundos patrimoniais serem beneficiados pela Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet.

Esse benefício já estava previsto na Lei dos Fundos Patrimoniais (13.800/2019), mas só poderia ser utilizado, na prática, após a regulamentação de norma específica.

Com essa aprovação, fundos patrimoniais que apoiam projetos culturais contemplados na legislação poderão entrar com pedido de benefício ainda neste anos.